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Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de Computador

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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 158, de 28 de novembro de 2016 que institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de computador.

O objetivo destas diretrizes é o estabelecimento das Diretrizes de Exame adotadas pelo INPI para auxiliar o exame técnico de pedidos de patente envolvendo invenções implementadas por programa de computador em conformidade com a Lei nº 9.279 de 1996, Lei da Propriedade Industrial - LPI, e com os procedimentos estabelecidos nos atos administrativos vigentes.

O pedido de patente referente a invenções implementadas por programa de computador, por se basear em um processo, é enquadrado somente na natureza de patente de invenção. O pedido de patente de modelo de utilidade, de acordo com o Art. 9º da LPI, deve se referir a “um objeto de uso prático, que apresente nova forma ou disposição...”, o que não é o caso das invenções implementadas por programa de computador.

Tal como qualquer pedido de patente de invenção, os pedidos envolvendo criações implementadas por programa de computador devem atender aos requisitos legais, mais especificamente aos previstos na LPI, notadamente de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Acesse as Diretrizes clicando aqui.

 

 

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