• s1
  • s2
  • s3
  • s4
  • s5
  • s6
  • s7
  • S8
  • s9
  • s10
  • s18
  • s11
  • S12
  • s14
  • s15
  • s16
  • s17

À espera da regulamentação, Marco Legal de Ciência e Tecnologia esbarra na agenda política

Convergência Digital* ... 18/07/2017 ... Convergência Digital

Sancionado em janeiro de 2016 pela presidente Dilma Rousseff, o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016) ainda não foi regulamentado. São 18 meses de espera. "No Brasil temos uma dicotomia histórica entre público e privado. Somos marcados pelo patrimonialismo, que acabou por tornar a relação entre esses setores promíscua. O que está sendo proposto é o estabelecimento de regras claras, com objetivos definidos, projetos bem feitos, para podermos viabilizar a inovação no país", declarou o Procurador-Chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Leopoldo Gomes Muraro, ao participar, em junho, do BH-TEC.

A nova lei prevê alianças estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs), empresas e entidades sem fins lucrativos para a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia. A aplicação, porém, tem encontrado barreiras.

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ricardo Gazzinelli, coordenador do Centro de Tecnologia de Vacinas e Diagnóstico (CT Vacinas), destaca que diversas patentes ficam paradas em ICTs por falta de recursos para transformá-las em produtos. "Há um desconhecimento grande das instituições sobre o marco legal, o que ele permite ou não. Muitas vezes, quando uma empresa se interessa em investir, os setores responsáveis alegam que não podem fazer a transferência por causa da falta de regulamentação", completa.

Segundo o Novo Marco Legal, cada ICT tem autonomia para decidir sobre a transferência ou não de suas patentes para o desenvolvimento comercial de produtos. "É preciso entender que não há um conflito de interesses, mas sim uma complementaridade entre os setores", destaca Gazinelli. A referência utilizada é os Estados Unidos, um dos líderes mundiais em desenvolvimento de tecnologias, e que tem quase 80% dos investimentos oriundos da iniciativa privada.

Outra questão problemática acerca da associação entre os setores público e privado é o repasse, nas duas vias, de dinheiro para a pesquisa. A nova Lei prevê que o Governo Federal poderá ser sócio minoritário de pequenas empresas do ramo tecnológico, e empresas serão incentivadas a transferir recursos para pesquisas públicas.

"A grande dificuldade é a infraestrutura para que isso seja feito. Os órgãos públicos estão saturados, e enfrentariam dificuldades para contabilizar o patrimônio em pequenas empresas. Por outro lado, também não temos uma entidade responsável para gerir o dinheiro privado que entraria nos cofres públicos. Há uma dificuldade enorme em se apropriar e gastar o dinheiro", ponderou Muraro. Entre outras questões a serem regulamentadas, estão a importação de produtos e insumos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; compras, contratações e execução orçamentária, além do regime de RH no sistema público de ciência e tecnologia.

Entenda o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016)

Sancionado em 11 de janeiro de 2016 pela ex-presidente Dilma Roussef, o Novo Marco Legal da CT&I torna mais simples as regras para licitações e compras, favorece o trabalho e a remuneração de pesquisadores do setor público, torna mais permissiva a captação de recursos, além de reformular o direito de propriedade intelectual. Outro ponto relevante é a lei que permite o compartilhamento da infraestrutura de pesquisa públicas –como as de universidades, por exemplo –, beneficiando a parceria com entidades privadas.

Os dez principais pontos modificados pela lei destacados pelo Procurador Leopoldo Gomes Murato são:

Dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento;
   
Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa;
   
Aumento do número de horas que o professor em dedicação exclusiva pode dedicar a atividades fora da universidade, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
   
Permissão para que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição);
   
Permissão para que a União financie, faça encomendas diretas e até participe de forma minoritária do capital social de empresas com o objetivo de fomentar inovações e resolver demandas tecnológicas específicas do país;
   
Permissão para que as empresas envolvidas nesses projetos mantenham a propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas;
   
A Lei é de âmbito nacional;
   
As ICTs deverão prever sua POLÍTICA DE INOVAÇÃO ;
   
As ICTs poderão atuar no exterior;
   
Variedade de formas jurídica dos NITs -  poderão atuar também como Fundações de Apoio.

 

Idiomas / Language

Portuguese English French German Italian Russian Spanish

Busca